Junho / 2014 - nº 85
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Imóveisna
planta, quais
sãoas suas
dúvidas?
O
pinião
Nos últimos anos houve grande expansão imobiliária
no Brasil. As empreendedoras/incorporadoras oferecem
aos consumidores diversas ofertas no campo imobiliário
para todas as classes sociais. Tendo em vista esse aumen-
to, muitas são as dúvidas e problemas que os consumido-
res têm enfrentado a esse respeito.
Com objetivo de orientar e esclarecer o consumidor
confira algumas dicas e exija seus direitos:
Desistência
Em caso de desistência após a compra do imóvel de
acordo com a decisão do STJ (Superior Tribunal de Jus-
tiça) de 04/09/2013, o consumidor pode receber de volta
75% e 90% do valor pago a construtora. Nesse caso se
faz necessário justificar a desistência da transação, o con-
sumidor deverá reunir provas que o levaram a desistir do
imóvel para fundamentar os motivos da renúncia. Poste-
riormente é preciso a elaboraçãodo destrato – documento
que deve ser assinado pelo comprador e vendedor, e de-
finida as condições para devolução dos valores pagos ao
comprador, finalizar-se o processo. Atenção à decisão do
STJ prevê ainda que a construtora pode reter entre 10% a
25% do valor pago para cobrir despesas administrativas.
Pagamento deMulta
O consumidor deve ficar atento com a cobrança
de multas, pois o valor retido pela construtora/ in-
corporadora é apenas para cobrir custos administra-
tivos, não se tratandodemulta, issoporque o consu-
midor está antecipando os recursos para viabilizar a
construção, e não está sendo beneficiado nessa fase
do imóvel.
Entrega das chaves
Se na entrega das chaves o consumidor não tem
o crédito aprovado pelo banco, salvo as ocorrências
imprevisíveis de desemprego,morte oudoença em fa-
míliaque afetemoorçamentodomestico, o reembolso
conforme as regras estabelecidas para o distrato e a
devolução dos valores pagos, com respaldo no Códi-
go deDefesa doConsumidor, ocorrerámediante ação
judicial. Sabemos que namaioria das vezes a compra
de um imóvel representa um projeto de uma vida in-
teira e pode comprometer o orçamento demais de um
membro da família, podendo ser financiado até por
três décadas – um período de tempo ondemuitasmu-
dançaspodemocorrer navida familiar, por isso previ-
na –se efique atento aos seus direitos.
Dra. Judite Pereira da Silva
- OAB/SP: 338427 e
Dra.
Fabiana Augusto Duarte
– OAB/SP: 344445 • Advogadas
especializadas emDireito Imobiliário.
