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Março / 2017 - nº 118
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Começa a vigorar a
Lei dos Pancadões
Quem desrespeitar pode ser multado em R$ 1 mil, calculado em dobro na
primeira reincidência e quadruplicado na segunda persistência!
D
estaque
A Lei 16.049/2015, conhecida como Lei dos Panca-
dões, de autoria do Deputado Estadual Coronel Camilo
(PSD), foi regulamentada na tarde de hoje, dia 16, no Pa-
lácio dos Bandeirantes, por meio de decreto assinado pelo
Governador Geraldo Alckmin. A intenção é preservar a
ordem pública e a segurança do cidadão. Carros parados
na rua ou em áreas de estacionamento, como shoppings
e postos de gasolina, ficam proibidos de emitir som alto.
Com a regulamentação da Lei, a Polícia Militar poderá
intervir. Antes, no máximo a PM poderia ir até o local e pe-
dir para baixar o som. Segundo Coronel Camilo, a lei tem
como objetivo auxiliar na tranquilidade dos moradores das
cidades do Estado de São Paulo e ainda regrar as festas
abertas e sem qualquer autorização.
Atualmente, esse tipo de baile ao ar livre causa o blo-
queio de ruas, além do comércio de bebidas para menores,
sexo entre ado-
lescentes e tráfico
de drogas – tudo
isso facilitado pelo
aglomerado
de
pessoas, entre ou-
tros problemas.
Coronel Cami-
lo, que foi Coman-
dante Geral da Polícia Militar por três anos (2009 a 2012),
afirma que aproximadamente 400 pontos de bailes não
autorizados chegam a ser formados na cidade nos fins de
semana, grande parte nas zonas sul e leste da capital. Mas,
ainda segundo o parlamentar, existem queixas em outros
municípios do Interior e Baixada Santista. A lei também
como coautor o Deputado Estadual Coronel Telhada.
foto: Divulgação
