Fevereiro / 2014 - nº 81
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Lei do Pancadão é
regulamentada
Quem desrespeitar pode ser multado
em até R$ 4 mil
D
estaque
O prefeito Fernando Haddad regulamentou, por
meio do decreto 54.734, a Lei 15.777, conhecida como
'Lei do Pancadão', que restringe a emissão de ruídos de
aparelhos de som instalados em veículos estacionados
nas ruas e praças da cidade de São Paulo.
A lei é de autoria dos vereadores Coronel Camilo
(PSD), Dalton Silvano (PV) e de Antônio Carlos Ro-
drigues, atualmente no Senado. Segundo Camilo, a le-
gislação prevê multa de R$ 1 mil na primeira infração,
R$ 2 mil na segunda e R$ 4 mil a partir da terceira vez.
O agente público que irá fiscalizar a medida deve-
rá pedir ao proprietário do equipamento sonoro (que
pode ser rádio, TV, Ipod, ou qualquer outro aparelho
eletrônico emissor de som) que baixe o volume. Caso
isso não ocorra, o acessório ou o veículo podem ser
apreendidos.
Para Camilo, a ajuda da população é fundamental
neste processo. Para acionar o poder municipal sobre
estes casos, as pessoas podem ligar no 156 (telefone da
Prefeitura) ou avisar o 153 (telefone da Guarda Civil
Metropolitana). O contato também pode ser feito por
e-mail, no endereço
"Agora teremos condições de colocar mais or-
dem na cidade de São Paulo em relação ao barulho
nas ruas. Também tentaremos locais que possam
servir de divertimento para os jovens", afirma Ca-
milo.
De acordo com o Coronel Camilo, que coman-
dou a Polícia Militar de São Paulo durante três anos
(2009 a 2012), aproximadamente 300 pontos de
bailes não autorizados chegam a ser formados na
cidade nos sábados e domingos. O barulho acaba
atrapalhando o descanso de muitas famílias.
Entenda o veto ao Projeto de Lei 02/2013:
Na última quarta (9 de janeiro) o prefeito Ha-
ddad vetou o projeto 02/2013 que proibia a realiza-
ção de bailes funk em ruas, praças e locais públicos
na cidade.
Em seu veto, o prefeito afirmou ainda que para
a realização de eventos em locais públicos já há le-
gislação que prevê a obtenção de autorização prévia.
É importante esclarecer que a Lei 15.777/2013,
regulamentada pelo Decreto 54.734 está em vigor.
“A minha expectativa agora é que a prefeitura
crie urgentemente operações conjuntas para aten-
der a grande demanda de reclamações referentes
aos pancadões, e faça valer aLei 15.777, auxiliar
na manutenção da ordem e poder proporcionar o
descanso de centenas de pessoas que sofrem com
esses abusos”, conclui o vereador Coronel Camilo.
